Considerações sobre prisão em flagrante delito, audiência de custódia e imunidade parlamentar no sistema jurídico brasileiro

Tendo em vista os recentes acontecimentos da república brasileira, o texto esclarece

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Investigação conduzida exclusivamente pelo Ministério Público (GAECO). Impossibilidade.

Tranca-se a ação penal movida em desfavor do paciente, tendo em vista a irregular investigação

Impasse legal libera produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente sem advertências

Ausência de previsão legal impede a Anvisa de disciplinar publicidade e propaganda de produtos que possam ser nocivos à saúde ou ao meio ambiente

MP obtém liminar do TJ que obriga reserva legal em fazendas de cana

O Tribunal de Justiça concedeu efeito suspensivo ativo em agravo de instrumento impetrado pelo Ministério Público em ação civil pública ambiental movida contra a Agropecuária Arakaki Ltda.

O consumidor destinatário final ou stricto sensu: conceito e proteção legal

O presente estudo tem por objetivo traçar uma análise do consumidor destinatário final, enquanto uma das espécies legais de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como abordar a tutela jurídica que o ordenamento dispensa á respectiva categoria de consumidor

Embargos de divergência. Execução fiscal. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Recebimento. Representante legal.

Decisão do STF sobre execução trabalhista e os impactos para credores e empresas em recuperação judicial

debate sobre a responsabilidade e o devido processo legal

Aspectos jurídicos da inteligência artificial: desafios éticos, responsabilidade legal e regulamentação

Descubra os aspectos jurídicos mais relevantes da inteligência artificial, incluindo desafios éticos, responsabilidade legal e regulamentação.

HC. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Legalidade.

Superior Tribunal de Justiça redimensiona pena-base fixada no quadruplo do mínimo legal

Ministra considerou desproporcional fixar pena-base no quadruplo do mínimo legal com valoração negativa de apenas duas circunstâncias judiciais.

Encefalocele e aborto legal: O necessário cuidado da fundamentação para evitar o viés eugênico

Análise de decisão do TJMG que autorizou aborto terapéutico em caso de encefalocele e o perigo de ocorrência de aborto eugênico acaso as situasões não sejam devidamente sopesadas com razoabilidade em cada caso concreto

Tratado internacional de direitos humanos é passível de denúncia?

-se a possibilidade de exclusão de país signatário através do instrumento de denúncia, tendo em vista os princípios de caráter interno e internacional.

Transporte de valores por bancário. Indenização indevida. Ausência de previsão legal (Lei 7.102/83)

TRANSPORTE DE VALORES POR BANCÁRIO INDENIZAÇÃO INDEVIDA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (LEI 7.102/83).

Ação de revisão contratual. Ausência de limitação legal de juros. Manutenção do percentual ajustado.

Ação civil pública. Realização de horas extras além do limite legal. Procedência.

A realização contínua de horas extras além do limite legal, mormente quando há irregular concessão

Agravo regimental. Seqüestro e arresto dos bens dos indiciados para posterior inscrição de hipoteca legal.

PSDB pede multa para instituto Sensus por divulgação de pesquisa fora do prazo legal

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) entrou com representação, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), contra o instituto Sensus Data World Pesquisa e Consultoria. Para a legenda, o instituto teria, supostamente, divulgado pesquisa de opinião referente às eleições presidenciais deste ano fora do prazo estipulado pela legislação eleitoral.

CNJ considera legal norma que define traje para entrar na Comarca de Vilhena (RO)

Revisão criminal. Exercício arbitrário das próprias razões. Penhor legal. Exercício regular de direito.